3. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. 63 ou 64 do Cód. 1. SÚMULAS VINCULANTES CRIMINAIS. Súmulas do STF . RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 22/05/2018, PROCESSO. This home was built in 1970 and last. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, "o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. SÚMULA 42. Súmula 238 do STF Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Relator. 798 do Código de. Embora não seja exigida a contemporaneidade dos sintomas da doença para que o contribuinte tenha direito à isenção do imposto de renda, conforme enunciado da Súmula nº 627, do egrégio Supremo Tribunal Federal, não havendo prova inequívoca da cardiopatia grave, a autora não tem direito à isenção do imposto de renda prevista no. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juiz da execução "aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1. 987/1995 e na Lei 9. MÉRITO PREJUDICADO. Súmula 100 a 199. Súmula 291 do STF. súmula 700 a 799 súmulas vinculantes do stf súmula do stf . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Scroll. ". Súmula 69. 10. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave. [ HC 94. Súmulas do STF . posse em cargo pÚblico determinada por ordem judicial. 8. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Súmulas do STF . (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmula 263 do STF que obriga, na usucapião, citação do possuidor (pessoalmente). 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Súmula nº 642 /STF. As razões do. Súmula 400 a. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 24/9 /2003. Análise incompatível com a natureza jurídica das ações suspensivas. E-BOOK. 1. entendimento esse que se harmoniza como o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO ANULADO. min. 1. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada,. a. Maria Cristina Petcov . Aplicação das Súmulas no STF. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Tanto o STJ, quanto o enunciado da Súmula n. CPP, art. Transparência e Prestação de Contas. Súmula 620. Súmula 500 a 599. 611 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao. Nos termos da Súmula n. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/6/2018). A prova objetiva foi aplicada no dia 13 de março de 2022, às 13h (horário local) pelo organizador Cebraspe. 917 e 5. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 2. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. 1. Inteligência da Sumula 258, do STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. A legitimidade estende-se ao defensor e ao. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 2. 591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do. SÚMULA 701 – STFSúmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 072/1990, mas foi aplicado tendo em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida ( (mais de 2,5 toneladas de cocaína). Jurisprudência. 453 /STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. tribunal “a. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 205307-6/001, Relator (a): Des. Pretensão que encontra óbice no art. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Recurso conhecido, provido em parte. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Consoante o entendimento desta Corte, nos termos da Súmula 729 do STF, é possível o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança nas ações de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor. Súmulas do STF . 485/72, art. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 4. Edson Fachin, 1ª T , j. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Súmulas 200. 2019. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias. Súmulas do STF . Súmula. Prazo decadencial de cento e vinte dias. 979/2020, e que estejam. #oab #s. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de. Súmula 699 do STF. 494/97 (redação dada pela Lei nº 11. Súmulas 101 a 200. APLICAÇÃO DA SÚMULA 673, DO STF, NO TOCANTE À PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Súmula 641. DECISUM MANTIDO. SÚMULA 504. legalidade. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate. índices previamente estabelecidos em lei ou em contratos, pena de violação do ato jurídico perfeito, verbis: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. E-BOOK. Inteligência da Súmula 719 /STF. Súmulas do STF . 2. 8. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 705/00 e da Súmula nº 116 do STF. 3. Criminal. Súmula 700-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. 1. Edit your sf700 online. 03. EXEGESE DA SÚMULA 23 DO STF. Renato Raquello Passos. SÚMULA 44. [ AC 4. 960/09 ), no que tange à fixação dos juros moratórios incidentes sobre. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. Súmula 580. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. O fato de não haver condenação definitiva, em face da pendência de recurso de apelação da acusação, não constitui óbice para a imediata execução provisória da condenação imposta na sentença, quando mais benéfico para o réu. Súmula 373 - Súmulas do STF VER EMENTA. 30-10-2001, DJ de 22-2-2002. Súmulas do STF . Súmulas 700. É desse último Tribunal a primazia na interpretação de lei federal. Súmula 300 a 399. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Agravo. Aplicação da Súmula nº 735 /STF. E-BOOK Abrir em nova janela;. 10. Súmula 728 do STF. A controvérsia posta na questão objetiva nº 112 foi dirimida pelo STF na Sumula nº 721, publicada em 13/10/2003, ou seja, anterior ao edital do certame, e posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 45: "A competência constitucional do Tribunal do. Tal entendimento é reforçado pela Súmula n. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A LEP, ao prever o cabimento do agravo para todas as decisões proferidas na execução. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Ante a fundamentação exposta, admito o recurso. veja-se o que consta na Súmula 387 do STF ("A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto"). Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre. ART. Tanto é assim que o E. 029 do Código de Processo Civil, bem como do art. SÚMULA 716 DO STF. 3. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 434/MS, Rel. ] Observação Data de publicação do enunciado. 80 do. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. A decisão foi. Valor da indenização adequadamente arbitrado e mantido (R$ 8. 3 . 040, II, do CPC - Aposentadoria especial - Cômputo de tempo diferenciado no período em que exercidas funções relacionadas ao magistério - Admissibilidade verificada - Súmula nº 726 do E. 5986 pessoas já viram isso. 2º da Lei n. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 1. 1. Vedada análise judicial. Súmula 345. LUIZ FUX, Primeira Turma,. 474, STF. Entendimento do TJDFT. min. FECHAR. ). 1. Súmulas do STF . TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 2. 5. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. Precedentes. FECHAR. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. 344 ocultos » exibir Artigos. SÚMULA 251. . Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular da. 229, rel. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. 700, rel. Súmula 223 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 724. 1. Súmula 341 - Súmulas do STF VER EMENTA . João Maria Lós, j: 05/04/2023, p: 10/04/2023)Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 27, § 1º, do Decreto-lei n. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. Súmula 698 e 700 STF: Execução penal. Súmula 400 a 499. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Take advantage of our fillable and editable Standard Form 700 template. 237 ocultos » exibir Artigos. Súmula 1 do STF É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 484 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. majoraÇÃo da verba honorÁria em sede recursal, observada a gratuidade de justiÇa concedida ao. 700. Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Comece já . A exegese do dispositivo adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal possibilita aos entes federados o exercício do poder de polícia sobre as atividades descritas na assim chamada “competência constitucional comum”. 3. 1. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela. 2. O enunciado da Súmula nº 215 do STF também não guarda pertinência temática com a questão em debate. 442 ocultos » exibir Artigos. 134 ED-AgR, rel. 072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. Meação da agravante inferior à do agravado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Você sabe qual o prazo para interpor recurso de agravo na execução penal?Veja a nossa dica de hoje sobre a súmula 700 do STF e descubra. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1. Art. 205307-6/001, Relator (a): Des. 134 ED-AgR, rel. É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5. E-BOOK Abrir em nova janela;. Súmula 300 a 399. E-BOOK. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. E-BOOK Abrir em nova janela;. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Súmula 577 - Súmulas do STF VER EMENTA . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Sobre o tema, o STF já editou as Súmulas 344: "Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União,. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. 150, de 20. 522 /STF. 1. Súmulas 200. 700 RG, rel. Súmula 187 - Súmulas do STF VER EMENTA . Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. EMENTA: Reanálise da matéria nos termos do art. 1. 3 . Súmulas. Súmulas do STF . A competência da Justiça Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro do recolhimento do tributo. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. Súmula 641 do STF Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NO CASO. Sendo o ato impugnado como ilegal anterior ao prazo de 120 dias assinalado por lei, opera-se a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( Súmula 632 do STF). Compreensão, inclusive, que tem sido estendida às. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Fale com o STF. Prazo recursal de 5 dias. Marco Aurélio, 1ª T, j. súmulas do stf . 720 ocultos » exibir Artigos. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Súmula 477 - Súmulas do STF VER EMENTA . A redução da receita não é fato suficiente para justificar a inaptidão para honrar tempestivamente com as obrigações para com os servidores públicos, sendo certo que, nos termos da Súmula 682 do STF, é plenamente cabível a correção monetária pretendida nos presentes autos; 5. Súmula 200 a 299. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo. 015/2009. Súmula 170 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 704 do STF Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 468 do STF. 0000, Foro Unificado, 1ª Seção Cível, Relator (a): Des. Súmula 455 - Súmulas do STF VER EMENTA. EMENTA: Direito Previdenciário - Aposentadoria com integralidade - Regime aplicável é o da data em que implementados os requisitos - Súmula nº 359 do STF -Autor que implementou os requisitos apenas em 2022 - Aplicável a Lei Complementar Estadual nº 1. 1. Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança. SUMULA N. Trata–se de agravo interno formalizado contra capítulo da decisão monocrática que entendeu que a discussão quanto à incidência da Súmula nº 30 /TSE configura debate sobre hipótese de cabimento do próprio recurso especial eleitoral, enquadrando as alegadas ofensas aos arts. Recurso conhecido e improvido. Súmulas do STF . Honorários recursais. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. min. 0175,. Súmulas do STF . Súmula 238 - Súmulas do STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Brasília, 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017 - Nº 886. 2. 845/SP, Rel. Súmula 700 do STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O art. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. 2019. SÚMULA 250. Observância da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. 581 a 592 CPP ). 090. Inteligência da Sumula 258, do STF. 3. sumula 539 do stj. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. SÚMULA 705- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A pretensão recursal não merece acolhida (STF, RE 992020, Relator(a): Min. 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218. 5 ? Com base no princípio da devolutividade plena, de ofício mitigada as sanções dos corréus não apelantes. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. e-book. Súmula 100 a 199. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 8. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. Vilson. No caso, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao mandado de segurança por ser incabível quando ajuizado como meio de impugnação de decisão judicial quando já esgotadas todas as vias recursais cabíveis, nos termos da Orientação. 581 a 592 CPP ). Editora Tirant Lo Blanch 19/08/2019. PRELIMINARES DE NULIDADE – 1. Não sendo consideradas ilegais as taxas de juros que excedam o limite de 12% a. Súmulas 601 a 700. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. 063. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Intimem-se. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. Não há crime, quando a preparação. 417/RN, Rel. De acordo com o artigo 20, §1º, da Constituição Federal, é assegurada à União (EC 102/2019), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração, no respectivo território, de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de. 8. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 2. Súmula 200 a 299. 7807 pessoas já viram isso. SÚMULA 301. 103-A da Constituição. Inteligência da Súmula 187 do STF que estabelece: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557.